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Outra ação protocolada por Maicon da Cadeira foi a solicitação formal de todas as informações referentes à atuação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal durante o ano de 2025.

No ofício, Maicon solicita:

• A descrição de todas as ações e atividades realizadas pela Comissão

• Os direitos que foram garantidos ou assegurados

• As iniciativas institucionais desenvolvidas

• E todas as atas das reuniões ocorridas no período

O pedido é fundamentado no princípio da transparência pública e no fato de Maicon ser o proponente da criação da Comissão, o que, segundo ele, reforça sua responsabilidade em acompanhar, fiscalizar e avaliar a efetividade desse espaço.

“A Comissão foi criada para gerar resultados concretos para as pessoas com deficiência. A sociedade precisa saber o que foi feito, o que avançou e o que ainda precisa melhorar”, destaca.

A solicitação busca fortalecer o controle social e garantir que a Comissão cumpra, na prática, o papel para o qual foi criada.

Maicon Bruno de Oliveira, o Maicon da Cadeira, também protocolou uma proposta de acessibilidade em Libras no programa institucional da Câmara Municipal que é transmitido pela Rádio Muriaé.

Atualmente, o programa é veiculado apenas em áudio, o que exclui as pessoas surdas do acesso às informações públicas e ao debate político. Para Maicon, isso representa uma barreira de comunicação incompatível com os princípios da inclusão e da democracia.

A proposta apresentada sugere que o programa, que já existe, passe a ser transmitido simultaneamente pelas redes sociais, como o Instagram, com interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo acesso igualitário às pessoas surdas.

Maicon ressalta que a medida é plenamente viável, já que a Câmara conta com intérpretes de Libras em seu quadro funcional, não exigindo a criação de nova estrutura.

“Garantir acessibilidade não é favor. É direito. Informação pública precisa chegar a todos, sem exceção”, afirma.

A iniciativa também fortalece a imagem institucional do Legislativo como um órgão moderno, inclusivo e comprometido com a cidadania.

O ativista pelos direitos das pessoas com deficiência Maicon Bruno de Oliveira, conhecido como Maicon da Cadeira, protocolou um ofício junto à Câmara Municipal de Muriaé propondo a ampliação da transmissão das sessões plenárias para as redes sociais Instagram e Facebook, além do YouTube, plataforma atualmente utilizada.

Segundo Maicon, a proposta tem como objetivo ampliar a transparência dos trabalhos legislativos e facilitar o acesso da população às discussões e decisões tomadas no plenário. Ele destaca que grande parte da população utiliza as redes sociais como principal meio de informação, especialmente por meio do celular.

“Quando a Câmara entra ao vivo no Instagram ou Facebook, os seguidores recebem notificação automática. Isso aumenta muito o alcance e faz com que mais pessoas acompanhem as sessões em tempo real”, explica.

A iniciativa também busca estimular a participação cidadã, aproximando o Legislativo da população e fortalecendo o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. Para Maicon, a Câmara precisa estar onde o povo está.

A proposta agora aguarda análise por parte do Poder Legislativo.

Brasília foi palco de mais um capítulo importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em agenda no Congresso Nacional, estive reunido com o deputado federal Hugo Leal, autor da Lei nº 15.157/2025, que representa um avanço histórico ao proibir que o INSS convoque para reavaliações periódicas pessoas que possuem laudo médico comprovando deficiência ou doença de caráter permanente.

A reunião contou também com a presença de Vinícius, presidente da Rede do BPC, reforçando a articulação nacional em defesa dos usuários do benefício. O encontro teve como foco principal a aplicação correta da lei e o combate às práticas recorrentes do INSS que, mesmo após o reconhecimento da condição permanente, vinha convocando beneficiários para novas avaliações, gerando medo, insegurança e sofrimento desnecessário.

A Lei nº 15.157/2025 nasce justamente para corrigir essa distorção. A partir dela, pessoas com deficiência permanente, devidamente comprovada por laudo médico, não podem mais ser submetidas a perícias e revisões periódicas sem fundamento técnico. A legislação reconhece algo simples, mas que por anos foi ignorado: doença permanente não regride por convocação administrativa.

Na prática, a lei garante mais segurança jurídica, respeito e dignidade a milhares de brasileiros que dependem do BPC para sobreviver. Famílias inteiras viviam sob constante tensão, temendo perder o benefício a cada carta de convocação do INSS, mesmo quando a condição de saúde era irreversível. Esse tipo de política não combatia fraudes — apenas penalizava quem já enfrenta limitações severas no dia a dia.

Durante a reunião, o deputado Hugo Leal reafirmou o compromisso com a pauta das pessoas com deficiência e destacou que a lei foi construída ouvindo a sociedade civil, movimentos sociais e representantes dos usuários do BPC. Segundo ele, o objetivo sempre foi claro: proteger quem já teve seu direito reconhecido e impedir abusos administrativos.

A presença da Rede do BPC nesse diálogo reforça a importância da mobilização social organizada. Foi a pressão legítima, responsável e constante dos usuários que transformou indignação em proposta e proposta em lei. Esse avanço mostra que participação política dá resultado quando é feita com seriedade e compromisso com quem mais precisa.

O Benefício de Prestação Continuada é um direito constitucional e não um favor. Ele existe para garantir o mínimo de dignidade às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Submeter essas pessoas a revisões repetitivas, mesmo diante de laudos permanentes, sempre foi uma violência institucional. A Lei nº 15.157/2025 representa, portanto, um freio claro a esse tipo de prática.

Seguiremos atentos para que a lei seja cumprida integralmente em todo o país. Direito garantido em lei precisa ser respeitado na prática. A luta continua, mas essa conquista mostra que estamos no caminho certo: transformando dor em política pública e resistência em resultados concretos.

 

 

 

 

 

 

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