Brasília foi palco de mais um capítulo importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em agenda no Congresso Nacional, estive reunido com o deputado federal Hugo Leal, autor da Lei nº 15.157/2025, que representa um avanço histórico ao proibir que o INSS convoque para reavaliações periódicas pessoas que possuem laudo médico comprovando deficiência ou doença de caráter permanente.
A reunião contou também com a presença de Vinícius, presidente da Rede do BPC, reforçando a articulação nacional em defesa dos usuários do benefício. O encontro teve como foco principal a aplicação correta da lei e o combate às práticas recorrentes do INSS que, mesmo após o reconhecimento da condição permanente, vinha convocando beneficiários para novas avaliações, gerando medo, insegurança e sofrimento desnecessário.
A Lei nº 15.157/2025 nasce justamente para corrigir essa distorção. A partir dela, pessoas com deficiência permanente, devidamente comprovada por laudo médico, não podem mais ser submetidas a perícias e revisões periódicas sem fundamento técnico. A legislação reconhece algo simples, mas que por anos foi ignorado: doença permanente não regride por convocação administrativa.
Na prática, a lei garante mais segurança jurídica, respeito e dignidade a milhares de brasileiros que dependem do BPC para sobreviver. Famílias inteiras viviam sob constante tensão, temendo perder o benefício a cada carta de convocação do INSS, mesmo quando a condição de saúde era irreversível. Esse tipo de política não combatia fraudes — apenas penalizava quem já enfrenta limitações severas no dia a dia.
Durante a reunião, o deputado Hugo Leal reafirmou o compromisso com a pauta das pessoas com deficiência e destacou que a lei foi construída ouvindo a sociedade civil, movimentos sociais e representantes dos usuários do BPC. Segundo ele, o objetivo sempre foi claro: proteger quem já teve seu direito reconhecido e impedir abusos administrativos.
A presença da Rede do BPC nesse diálogo reforça a importância da mobilização social organizada. Foi a pressão legítima, responsável e constante dos usuários que transformou indignação em proposta e proposta em lei. Esse avanço mostra que participação política dá resultado quando é feita com seriedade e compromisso com quem mais precisa.
O Benefício de Prestação Continuada é um direito constitucional e não um favor. Ele existe para garantir o mínimo de dignidade às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Submeter essas pessoas a revisões repetitivas, mesmo diante de laudos permanentes, sempre foi uma violência institucional. A Lei nº 15.157/2025 representa, portanto, um freio claro a esse tipo de prática.
Seguiremos atentos para que a lei seja cumprida integralmente em todo o país. Direito garantido em lei precisa ser respeitado na prática. A luta continua, mas essa conquista mostra que estamos no caminho certo: transformando dor em política pública e resistência em resultados concretos.
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