Foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023. Essa nova legislação estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos difundirem os direitos fundamentais e os direitos humanos, com ênfase nos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos. O objetivo é fortalecer a proteção desses grupos vulneráveis e promover a conscientização sobre seus direitos.
Principais pontos da lei:
- Ampliação da divulgação dos direitos: Os Poderes Constituídos devem difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais, e no Estatuto da Pessoa Idosa.
- Inclusão nos contracheques dos servidores públicos federais: Trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos, devem constar nos contracheques mensais dos servidores públicos federais.
- Inserção nas programações das emissoras públicas: As emissoras públicas de rádio e televisão são obrigadas a incluir material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, com ênfase na proteção das mulheres, crianças, adolescentes e idosos, em suas programações.
- Divulgação nos atos e campanhas dos órgãos públicos: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve exibir trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente aqueles relacionados à proteção das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
- Critérios de conveniência e oportunidade: O cumprimento das medidas estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei deve levar em consideração os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Conclusão: A Lei nº 14.583/2023 representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais e dos direitos humanos no Brasil, ao estabelecer a difusão obrigatória desses direitos pelos órgãos públicos. A ampla divulgação contribuirá para conscientizar a sociedade sobre a importância da proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos, promovendo uma cultura de respeito e igualdade.
Leia a Lei na integra: Lei 14583-2023